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Regulamento

1. PROMOÇÃO

1.1. A Promoção “Quero Mais Prêmios”, doravante denominada simplesmente “Promoção” foi autorizada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo sido expedido Certificado de Autorização SEAE/MF nº 04/0376/2016, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei nº 5.768/1971 e atos regulamentares competentes

2. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:

2.1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 2041 e 2235, Bloco A, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, aqui identificada pelo nome PROMOTORA.

3. DADOS DA EMPRESA ADERENTE:

3.1. MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 05.557.343/0001-37, com sede na Av. das Nações Unidas, 14.171, 19º e 20º andares, Crystal Tower, Rochaverá, Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, aqui identificada pelo nome ADERENTE.

4. PESSOAS ELEGÍVEIS E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

4.1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos no momento do cadastro descrito no item 5.1 abaixo, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, que sejam clientes da PROMOTORA e titulares de Cartões Santander, nas funcionalidades débito, crédito ou múltiplo (débito e crédito), com bandeira MasterCard, emitidos no Brasil ( “Cartões Santander MasterCard” ), observando o disposto na cláusula 5 abaixo.

4.1.1. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas jurídicas;

b) Os membros do corpo diretivo da PROMOTORA e da ADERENTE;

c) Os funcionários da PROMOTORA e da ADERENTE que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção;

d) Os funcionários de outras organizações que estejam diretamente envolvidas em qualquer aspecto desta Promoção.

4.1.2. A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da PROMOTORA, a qual disponibilizará uma relação dos impedidos de participar da Promoção, o que será verificado antes da atribuição de Números da Sorte. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da PROMOTORA para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, após a apuração dos resultados da Promoção, que algum dos contemplados estava impedido de participar da Promoção, ele será desclassificado e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

4.1.3. Tampouco podem participar desta Promoção os clientes titulares de Cartões Santander, que tenham sido eventualmente emitidos sem bandeira ou com outras bandeiras que não MasterCard.

5. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

5.1. Para participar desta Promoção, os titulares dos Cartões Santander MasterCard, deverão, durante o Período de Participação da Promoção, indicado no item 5.2 abaixo: (i) cadastrar-se em www.santanderesfera.com.br/maispremios, fornecendo, obrigatoriamente, todos os dados solicitados no formulário de cadastro; e informando o prêmio ao qual deseja concorrer, dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA – neste momento os clientes deverão ler e manifestar a sua concordância com o Regulamento; e (ii) utilizar os Cartões Santander MasterCard, conforme detalhado abaixo. Ao o fazerem corretamente, serão considerados, para fins desta Promoção, como “Participante(s)”.

5.1.1. Uma vez que o Participante tenha indicado o prêmio ao qual deseja concorrer, não será possível a alteração da opção escolhida.

5.1.2. Os Participantes que tiverem seu primeiro Cartão Santander MasterCard emitido durante esta Promoção ou no mês imediatamente anterior a seu início deverão observar seus períodos de cadastramento, quais sejam:

a) Os Participantes que tiveram o primeiro Cartão Santander MasterCard emitido de 01/09/2016 a 30/09/2016 conseguirão se cadastrar no hotsite da Promoção a partir de 13/10/2016.

b) Os Participantes que tiveram o primeiro Cartão Santander MasterCard emitido de 01/10/2016 a 31/10/2016 conseguirão se cadastrar no hotsite da Promoção a partir de 17/11/2016.

c) Os Participantes que tiveram o primeiro Cartão Santander MasterCard emitido de 01/11/2016 a 30/11/2016 conseguirão se cadastrar no hotsite da Promoção a partir de 14/12/2016.

d) Os Participantes que tiveram o primeiro Cartão Santander MasterCard emitido de 01/12/2016 a 31/12/2016 conseguirão se cadastrar no hotsite da Promoção a partir de 13/01/2017.

e) Os clientes que tiveram o primeiro Cartão Santander MasterCard emitido a partir 01/01/2017 não conseguirão se cadastrar no hotsite da Promoção e, por conseguinte, estão impedidos de participar desta Promoção.

5.2. A cada R$ 100,00 (cem reais) acumulados em compras efetivamente realizadas e identificadas pela PROMOTORA, na função crédito e/ou débito com os Cartões Santander MasterCard, parceladas ou à vista, o Participante fará jus ao recebimento de 01 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio por ele escolhido.

5.2.1. Para compras internacionais serão válidas apenas aquelas realizadas originalmente em dólar norte-americano, sendo que a cada US$ 28,00 (vinte e oito dólares norte-americanos) acumulados em compras na função crédito e/ou débito com os Cartões Santander MasterCard, parceladas ou à vista, o Participante terá direito a 01 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio por ele escolhido.

5.2.1.1. Não serão disponibilizados quaisquer Números da Sorte em razão de compras realizadas pelos Participantes em outras moedas estrangeiras que não o dólar norte-americano (US$).

5.2.2. Não serão disponibilizados Números da Sorte aos Participantes cujo valor total das compras efetuadas durante o Período de Participação com os seus Cartões Santander MasterCard não atinja o montante mínimo de R$100,00 (cem reais) ou USD 28,00 (vinte e oito dólares norte-americanos). O valor gasto em reais não é cumulativo com o valor gasto em dólar norte-americano – assim, se o Participante atingir R$ 99,00 (noventa e nove reais) e USD 27,00 (vinte e sete dólares norte-americanos), o mesmo não fará jus ao recebimento de Números da Sorte.

5.2.3. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com o valor total de todas as compras realizadas durante o Período de Participação, independente da data de realização de seu cadastro nesta Promoção. Assim, caso o Participante tenha realizado compras no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) entre os dias 01/10/2016 e 31/01/2017, mas somente faça o seu cadastro na Promoção no dia 31/01/2017 (último dia de Participação), estas compras serão consideradas válidas para fins de distribuição de Números da Sorte para o Sorteio da Promoção.

5.2.4. Todas as compras válidas realizadas com os cartões adicionais serão computadas para o Participante titular do Cartão Santander MasterCard.

5.2.5. Independentemente da quantidade de Cartões Santander Mastercard que o Participante seja titular, seus Números da Sorte serão gerados de forma conjunta, considerando os cartões desta bandeira, e estarão atrelados ao número do seu CPF.

5.2.6. Serão consideradas transações de compras válidas para esta Promoção todas aquelas realizadas com Cartões Santander MasterCard, à vista ou parceladas, em R$ (Reais) ou US$ (dólares norte-americanos), efetuadas pelos Participantes entre 01/10/2016 e 31/01/2017 e identificadas pela PROMOTORA até 06/02/2017.

5.2.7. Tentativas de compras e compras não aprovadas pela PROMOTORA não ensejarão o direito ao recebimento de Números da Sorte.

5.2.8. De acordo com os critérios dispostos neste Regulamento serão considerados apenas os valores referentes a compras realizadas com Cartões Santander MasterCard. Outros tipos de transações, como por exemplo, mas não se limitando a, parcelamento e financiamento de fatura, SuperCrédito, pagamento de contas, saque, lançamento de tarifas, encargos, seguros e assistências de qualquer natureza, títulos de capitalização e eventuais estornos não serão considerados para a disponibilização de Números da Sorte.

5.2.9. Para compras parceladas efetuadas no período da Promoção, será considerado para disponibilização de Números da Sorte, de acordo com os critérios dispostos neste Regulamento, o valor total da compra realizada no respectivo período.

5.2.10. Não serão consideradas parcelas de compras realizadas antes do período da Promoção, mesmo que tais parcelas incidam na fatura do Cartão Santander Mastercard durante o período da Promoção.

5.3. O Participante fará jus ao recebimento de Números da Sorte adicionais para concorrer ao prêmio por ele escolhido, nas seguintes hipóteses:

Ação Quantidade de Números da Sorte adicionais correspondente
Estar cadastrado para recebimento de fatura de cartão de crédito Mastercard por e-mail às 23h59 de 31/01/2017 (horário de Brasília – DF) 01 (um), independente da quantidade de faturas cadastradas para recebimento por e-mail
Estar cadastrado para receber ofertas por e-mail do Programa Santander Esfera às 23h59 de 31/01/2017 (horário de Brasília – DF), ficando desde já estabelecido que serão considerados cadastrados apenas aqueles que tiverem informado seu CPF no momento de tal cadastro e possuir um cartão Mastercard 01 (um)
Estar com cartão Santander MasterCard cadastrado para participar no Programa Mastercard Surpreeenda às 23h59 de 31/01/2017 (horário de Brasília – DF), ficando desde já estabelecido que nao serão atribuídos Números da Sorte adicionais para clientes cadastrados entre 2009 e 2011 que não tenham manifestado seu aceite em relação aos Termos e Condições do Programa que encontram-se vigentes
A PROMOTORA esclarece que a limitação acima estabelecida deve-se ao fato de que os clientes que se cadastraram a partir de 2012 aceitaram os Termos e Condições do Programa que encontram-se vigentes, que permitem o compartilhamento de dados da base da ADERENTE com seus parceiros, ao passo que aqueles que se cadastraram antes de 2012 podem não ter aceitado tais Termos e Condições – hipótese na qual a ADERENTE não pode compartilhar seus dados com a PROMOTORA, que, sem tais dados, não poderá efetuar a atribuição de Números da Sorte adicionais.
01 (um), independente da quantidade de cartões cadastrados

5.3.1. Apenas Participantes que fizerem jus ao recebimento de ao menos 01 (um) Número da Sorte em razão de compras, nos termos descritos no item 5.2 e seus subitens, farão jus ao recebimento de Números da Sorte adicionais.

5.4. Cada Participante poderá receber, no total, no máximo 83 (oitenta e três) Números da Sorte durante esta Promoção, para concorrer ao prêmio escolhido, sendo 80 (oitenta) em razão de compras efetuadas e 03 (três) em razão da realização das ações descritas na tabela do item 5.3 acima.

5.5. Os Números da Sorte desta Promoção serão gerados de forma aleatória.

5.6. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro nesta Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A PROMOTORA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados inseridos pelo Participante.

5.6.1. Os Participantes serão responsáveis pelos seus dados cadastrais junto à PROMOTORA e deverão certificar-se de que estão atualizados.

5.6.2. Os Participantes deverão certificar-se de que seu CPF e sua data de nascimento informados no momento do cadastro mencionado no item 5.1 acima sejam idênticos aos dados já cadastrados junto à PROMOTORA.

5.6.3. O cadastro deve ser realizado pelo titular do Cartão Santander MasterCard e, no caso de contemplação, o prêmio caberá a ele.

5.6.4. Ao aceitar as condições do Regulamento, os Participantes declaram e garantem possuir capacidade jurídica para participar da Promoção, bem como que todas as informações prestadas em razão da sua participação são verdadeiras.

6. Prazos da Promoção:

6.1. Período da Promoção: 1º de outubro de 2016 a 02 de março de 2017.

6.2. Período de Participação: das 00h00min (horário de Brasília/DF) de 1º de outubro de 2016 às 23h59min (horário de Brasília/DF) de 31 de janeiro de 2017.

7. APURAÇÃO

7.1. Fica desde já estabelecido que esta Promoção possuirá 03 (três) Sorteios, todos realizados em 01/03/2017, a cujos prêmios somente poderão concorrer os Participantes que realizarem compras exclusivamente com os Cartões Santander MasterCard dentro do Período de Participação de 01/10/2016 a 31/01/2017; e desde que os interessados estejam devidamente cadastrados nesta Promoção.

Sorteio A Sorteio B Sorteio C
Público Participantes que escolherem concorrer ao prêmio do sorteio A e tiverem recebido Números da Sorte para concorrer ao mesmo Participantes que escolherem concorrer ao prêmio do sorteio B e tiverem recebido Números da Sorte para concorrer ao mesmo Participantes que escolherem concorrer ao prêmio do sorteio C e tiverem recebido Números da Sorte para concorrer ao mesmo
Período de Participação 01/10/2016 a 31/01/2017 01/10/2016 a 31/01/2017 01/10/2016 a 31/01/2017
Quantidade de séries numeradas 150 (cento e cinquenta) 150 (cento e cinquenta) 150 (cento e cinquenta)
Séries participantes 000A a 149A 000B a 149B 000C a 149C
Data do Sorteio 01/03/2017 01/03/2017 01/03/2017
Prêmio 01 (um) automóvel no valor de R$ 60.000,00, conforme detalhado no item 8 abaixo 01 (um) pacote de hospitalidade para a final da UEFA Champions League no valor de R$ 60.000,00, conforme detalhado no item 8 abaixo 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) bônus no Programa Santander Esfera, conforme detalhado no item 8 abaixo

7.1.1. Para exemplificar a distribuição de Números da Sorte, limitado a 83 (oitenta e três) Números da Sorte por Participante, teríamos:

a) Se acaso o Participante acumular R$100,00 (cem reais) em compras válidas com um Cartão Santander MasterCard, concorrerá com 01 (um) Número da Sorte no sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA;

b) Se acaso o Participante acumular R$200,00 (duzentos reais) em compras válidas com um Cartão Santander MasterCard, concorrerá com 02 (dois) Números da Sorte no sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA;

c) Se acaso o Participante acumular R$ 100,00 (cem reais) em compras válidas, sendo eles R$50,00 com um Cartão Santander MasterCard e R$50,00 com um Cartão Santander de outra bandeira, não terá direito a nenhum Número da Sorte para concorrer ao sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA;

d) Se acaso o Participante acumular R$100,00 (cem reais) em compras válidas com um Cartão Santander MasterCard e estiver com seu cartão Santander MasterCard cadastrado às 23h59 (horário de Brasília – DF) de 31/01/2017 no Programa MasterCard Surpreenda, terá direito a 02 (dois) Números da Sorte no sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA; sendo 01 (um) pelas compras e 01 (um) pelo cadastro no Programa Mastercard Surpreenda.

e) Se acaso o Participante acumular R$200,00 (duzentos reais) em compras válidas com um Cartão Santander MasterCard e estiver cadastrado às 23h59 (horário de Brasília – DF) de 31/01/2017, para receber ofertas por e-mail do Programa Santander Esfera, concorrerá com 03 (três) Números da Sorte no sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA; e

f) Se acaso o acumular R$ 100,00 (cem reais) em compras válidas, sendo eles R$50,00 com um Cartão Santander MasterCard e R$50,00 com um Cartão Santander de outra bandeira; e estiver cadastrado para recebimento de fatura de cartão de crédito por e-mail às 23h59 (horário de Brasília – DF) de 31/01/2017, não terá direito a nenhum Número da Sorte para concorrer ao sorteio do prêmio escolhido dentre as 03 (três) opções disponibilizadas pela PROMOTORA.

7.2. Para os Sorteios desta Promoção, serão emitidas séries numeradas de 100.000 (cem mil) Números da Sorte compostos por 05 (cinco) algarismos, que incluirão do número 00.000 ao 99.999.

7.2.1. Para todos os fins e efeitos todos os Números da Sorte emitidos para cada um dos Sorteios desta Promoção serão válidos apenas para tais respectivos Sorteios. Dessa forma, os números recebidos pelos Participantes para concorrer aos Sorteios desta Promoção não serão válidos os sorteios de eventuais outras promoções realizadas pela PROMOTORA.

7.3. O processo de geração dos Números da Sorte será realizado de acordo com a ordem cronológica dos cadastros dos Participantes, observado o limite de Números da Sorte disponíveis, conforme disposto no item 7.2 acima.

7.4. Os Números da Sorte serão emitidos e distribuídos aleatoriamente entre os Participantes após o término do Período de Participação desta Promoção. Os Participantes poderão consultar os Números da Sorte que lhes foram conferidos a partir do dia 28/02/2017 no website www.santanderesfera.com.br/maispremios.

7.5. É livre a cumulação de Números da Sorte pelos Participantes, observados os limites previstos no item 5.4.

7.6. A apuração do Sorteio desta Promoção ocorrerá da seguinte forma:

a) Para fins de apuração da série contemplada em cada um dos Sorteios, será considerado o número formado pelas dezenas simples do 1º, do 2º e do 3º prêmios dos 05 (cinco) prêmios extraídos pela Loteria Federal no dia previsto no item 7.1 acima, lidos de cima para baixo. Se este número estiver entre 000 e 149, a série contemplada será a corrspondente a tal número, acrescida da letra identificadora do Sorteio em questão. Se o número for superior, deverá ser subtraído deste número, tantas vezes quantas forem necessárias, 150, para se obter uma série válida.

a.1) Da mesma forma, será considerado como número de referência, para fins de apuração do Participante contemplado em cada um dos Sorteios, o número formado pela unidade simples de cada um dos 05 (cinco) prêmios extraídos pela Loteria Federal no dia previsto no item 7.1 acima, lidos de cima para baixo.

a.2) A título de exemplo, considerem-se os números abaixo como os resultados da extração da Loteria Federal, para que se possam apurar a série contemplada e o Número da Sorte. Exemplo:

1º prêmio = 1 2 3 0 5
2º prêmio = 5 6 7 1 4
3º prêmio = 2 3 4 8 9
4º prêmio = 9 8 6 7 8
5º prêmio = 3 4 5 3 9

Exemplo de série e Número da Sorte contemplados: Série 018 /Número da Sorte 54989.

7.6.1. A partir do número de referência apurado, será considerado ganhador do Sorteio A o Participante que detiver o Número da Sorte correspondente dentro da série contemplada em tal Sorteio, ganhador do Sorteio B o Participante que detiver o Número da Sorte correspondente dentro da série contemplada em tal Sorteio e ganhador do Sorteio C o Participante que detiver o Número da Sorte correspondente dentro da série contemplada em tal Sorteio, conforme os critérios estabelecidos no item 7.6 acima.

7.6.2. Caso não seja possível encontrar o vencedor de algum dos Sorteios na série contemplada no mesmo, a PROMOTORA verificará se é possível encontrá-lo na série imediatamente superior e, caso permaneça tal impossibilidade, na série imediatamente inferior, até que se encontre o Participante contemplado do Sorteio em questão.

7.6.3. Na eventualidade de algum Número da Sorte não ter sido distribuído, o prêmio caberá ao portador do Número da Sorte distribuído imediatamente superior até que se identifique o ganhador do prêmio em questão. Do mesmo modo, caso o portador do Número da Sorte não possa ser identificado no momento da aferição do contemplado, conforme previsto no item 7.7.1 abaixo, por ausência ou incorreção de seus dados cadastrais, aplicar-se-á a regra desta cláusula.

7.6.4. Caso, aplicando-se a regra do item 7.6.3 acima, chegue-se ao final da série (Número da Sorte = 99.999), a regra será aplicada a partir do início (Número da Sorte = 00.000), mantendo-se a ordem de superiores.

7.6.5. Caso não seja possível localizar o Participante contemplado em até 180 (cento e oitenta) dias da data do Sorteio, observada, no curso deste prazo, a disposição contida no item 7.6.3 acima, o valor do prêmio será recolhido à União, conforme previsto no art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

7.7. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da extração da Loteria Federal subsequente.

7.7.1. A aferição dos Participantes contemplados em cada um dos Sorteios ocorrerá na Alameda Rio Negro, nº 585, Bloco C, Alphaville Industrial, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, no dia 02/03/2017, às 11h (horário de Brasília – DF).

7.7.2. Todo o processo de apuração dos contemplados será devidamente acompanhado e validado por empresa de auditoria idônea e independente.

7.7.3. Fica determinado que a PROMOTORA apresentará à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), até a véspera do dia da extração da Loteria Federal prevista, o banco de dados com o elemento identificador dos respectivos cadastrados, bem como as séries e Números da Sorte distribuídos.

7.8. Caso a totalidade de “Números da Sorte” seja distribuída antes da data prevista para o término do período de validade, a Promoção será imediatamente encerrada e será dada ampla divulgação ao fato pelos mesmos meios de comunicação utilizados quando da divulgação da Promoção.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1. Será distribuído 01 (um) automóvel Hyundai HB20, , 2016/2017 Comfort Style, 0km, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como prêmio do Sorteio A.

8.1.1. O prêmio será entregue ao contemplado no endereço para correspondência informado pelo Participante em seu cadastro junto à PROMOTORA, com a quantidade padrão de combustível disponibilizado pela concessionária. A PROMOTORA arcará, contudo, com as despesas referentes ao IPVA, transferência, emplacamento do veículo, licenciamento, seguro obrigatório e frete.

8.2. Como prêmio do Sorteio B, será distribuído 01 (um) pacote de hospitalidade para a final da UEFA Champions League, para o contemplado e 01 (um) acompanhante, no valor de R$60.000,00, ficando desde já estabelecido que sua entrega será realizada por meio de carta compromisso, no endereço para correspondência informado pelo Participante em seu cadastro junto à PROMOTORA.

8.2.1. A final da UEFA Champions League será realizada, a princípio, em junho de 2017, podendo sua data sofrer alteração de acordo com organizador do evento.

8.2.2. O pacote de hospitalidade inclui: passagens aéreas (ida e volta) de vôos regulares em classe econômica para o País de Gales, onde o evento será realizado; 05 (cinco) dias e 04 (quatro) noites de hospedagem em hotel de categoria superior com café da manhã incluso; traslados regulares residência do contemplado/aeroporto/hotel e hotel/aeroporto/residência do contemplado; traslados hotel/estádio/hotel; assistência médica; seguro viagem; verba para alimentação, a ser entregue por meio de cartão pré-pago sem função de saque; welcome kit; priceless moment, city tour e jantar de encerramento.

8.2.2.1. É obrigação do acompanhante do contemplado estar na residência do contemplado para usufuir do traslado que será oferecido pela PROMOTORA. Fica desde já estabelecido que eventuais despesas do acompanhante para ir de sua residência até a residência do contemplado ou da residência do contemplado para sua residência não serão de responsabilidade da PROMOTORA, que não oferecerá traslado específico com origem da residência do acompanhante ou com destino para a mesma.

8.2.3. Não estão incluídos no pacote de hospitalidade, e serão de responsabilidade exclusiva do contemplado e seu acompanhante, todas as demais despesas a serem efetuadas, incluindo, mas não se limitando a custos de: bebidas alcoólicas, despesas extras de caráter pessoal, como serviço de quarto, massagem, cabelereiro, compra de vídeos e fotografias, telefonemas, transporte local não previsto no pacote original, frigobar, lavanderia, gorjetas, presentes de qualquer natureza e excesso de bagagem no transporte aéreo.

8.2.4. A PROMOTORA arcará com eventuais despesas do contemplado e de seu acompanhante referentes à emissão de passaporte, obtenção de visto e demais documentos necessários para o usufruto da premiação, inclusive as referentes a traslado e transporte desde que as mesmas sejam previamente apresentadas à PROMOTORA para aprovação.

8.2.4.1. Fica desde já estabelecido que caso seja necessária à obtenção de quaisquer documentos pelo contemplado ou por seu acompanhante, com exceção do visto, as providências para tanto deverão ser tomadas na cidade de residência da pessoa cujo documento será obtido, salvo autorização prévia da PROMOTORA em sentido contrário.

8.2.4.2. Caso seja necessária a obtenção de visto pelo contemplado ou por seus acompanhantes, as providências para tanto deverão ser tomadas na cidade mais próxima à da residência da pessoa cujo visto se pretende obter que possua Embaixada ou Consulado que receba este tipo de solicitação, salvo autorização prévia da PROMOTORA em sentido contrário.

8.2.4.3. Fica desde já estabelecido que, o auxilio oferecido pela PROMOTORA para obtenção do visto pelo contemplado e seus acompanhantes, não é garantia de obtenção do mesmo, cabendo esta decisão exclusivamente a Embaixada ou Consulado a que se submeteu o pedido. Desta forma, a empresa PROMOTORA não se responsabiliza caso o contemplado e/ou seu acompanhante tenham o visto negado – contudo, caso a negativa ocorra, para que o contemplado não sofra qualquer tipo de prejuízo, a PROMOTORA, por mera liberalidade, compromete-se a entregar ao contemplado: 01 (um) voucher de viagem de agência de viagem parceira, no valor da viagem de turismo descrita no item 8.2 e seus subitens, que poderá ser utilizado para viagem para destino escolhido livremente pelo contemplado, devendo o mesmo ser usufruído nas condições previstas no presente Regulamento.

8.2.5. O contemplado e seu acompanhante deverão agir dentro dos parâmetros da moral, bons costumes e legislação brasileira, não se responsabilizando a PROMOTORA e/ou suas parceiras por qualquer problema ou discussão de ordem judicial ou não.

8.2.6. Também não será de responsabilidade da PROMOTORA qualquer dano que o contemplado ou seu acompanhante possam vir a causar durante a viagem, respondendo os mesmos, cível e criminalmente, nos termos da lei do país visitado e/ou da lei brasileira.

8.2.7. Fica desde já estabelecido que a responsabilidade da PROMOTORA em relação ao contemplado e seu acompanhante restringe-se ao período da viagem indicado no item 8.2.2.

8.2.8. Considerando a peculiaridade da premiação, que consiste em pacote de hospitalidade para a final da UEFA Champions League, evento que possui data certa para ocorrer, caso o contemplado não possa ou não deseje usufruir de seu prêmio, este poderá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação de sua premiação, outra pessoa para usufruir do prêmio.

8.2.9. O contemplado poderá indicar qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos para usufruir da premiação, nos termos deste Regulamento, inexistindo obrigação de existência de qualquer grau de parentesco entre o contemplado e tal pessoa.

8.2.10. Caso o contemplado não tenha interesse em usufruir de sua premiação ou não queira indicar terceiros para usufruir da premiação, esteperderá o direito aos prêmios, inexistindo direito a reembolso ou qualquer tipo de compensação, sendo que os valores correspondentes serão recolhidos ao Tesouro Nacional.

8.2.11. O contemplado deverá se manifestar, no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir da notificação de sua premiação, se deseja usufruir da premiação ou se deseja indicar um terceiro para tanto.

8.3. Serão distribuídos 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) bônus no programa Santander Esfera como prêmio do Sorteio C.

8.3.1. O prêmio será entregue obrigatoriamente por meio do programa Bônus Esfera da PROMOTORA, desde que o Participante contemplado esteja com a função crédito do seu Cartão Santander ativa. Após a entrega do prêmio aqui descrito, o Participante contemplado estará sujeito a todas as regras de utilização do Programa Bônus Esfera, descritas no regulamento do Programa, disponível em www.santanderesfera.com.br, inclusive com relação ao prazo de expiração, forma de cancelamento e resgate dos bônus. Os Cartões Santander elegíveis ao Programa Bônus Esfera estão listados no regulamento do Programa.

8.3.2. Caso o Participante contemplado seja titular de mais de um Cartão Santander MasterCard participante do Programa Bônus Esfera, será observado o maior prazo de expiração dos bônus entre os prazos aplicáveis aos Cartões Santander que o Participante possui.

8.3.3. Caso o Participante contemplado seja titular de Cartão(ões) Santander MasterCard múltiplo (com as funções de crédito e débito), a função crédito deve estar ativa, isto é, deve ter sido realizada ao menos uma compra efetiva na função crédito, para que os bônus sejam creditados. Caso contrário, aplicar-se-ão as disposições do item 8.3.4 abaixo.

8.3.4. O Participante contemplado que, porventura, possua apenas cartão de débito e/ou cartão de crédito não elegível ao Programa Bônus Esfera da PROMOTORA, única e exclusivamente nesta hipótese, receberão o prêmio, por meio de 01 (um) cartão pré-pago, com função de saque bloqueada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este equivalente a 3.500.000 (três milhões e quinhentos) bônus, que será entregue no endereço para correspondência informado pelo Participante em seu cadastro junto à PROMOTORA.

8.4. O valor total da premiação distribuída nesta Promoção é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

8.5. Caso o Participante contemplado seja relativamente incapaz, deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

8.6. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tanto.

9. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DO PRÊMIO

9.1. A divulgação dos Participantes contemplados se fará por meio do site da Promoção www.santanderesfera.com.br/maispremios até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 07/03/2017.

9.1.1. A PROMOTORA entrará em contato com os Participantes contemplados por telefone e/ou e-mail, observados os dados informados pelos contemplados no ato do cadastro mencionado no item 5.1 acima, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação dos resultados.

9.2. O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue aos Participantes contemplados, conforme previsto acima, em até 30 (trinta) dias contados da data de apuração dos resultados, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus.

9.3. Os Participantes contemplados deverão enviar para a PROMOTORA cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência, em seus nomes, consoante as instruções que serão fornecidas pela PROMOTORA por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone, conforme item 9.1.1 acima. Outrossim, os Participantes contemplados deverão apresentar os documentos originais e entregar as cópias do RG, do CPF e do comprovante de residência, em seus nomes, no ato do recebimento do prêmio. Caso determinado Participante contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio. O recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da PROMOTORA pelo prazo de 03 (três) anos, contados do término da Promoção.

9.4. Nos casos de tentativa de fraude ou fraude comprovada na participação nesta Promoção, o Participante contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

9.5. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

9.6. A participação na Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições no presente Regulamento. Não cabe aos Participantes contemplados e/ou seus responsáveis legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos prêmios.

9.7. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência, ressalvada a possibilidade de transferência do usufruto do prêmio do Sorteio B, nos termos do item 8.2.8 acima.

9.8. No caso de determinado Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados do Sorteio.

9.9. A PROMOTORA enviará aos contemplados, no ano de 2018, os informes de rendimentos referentes ao Imposto de Renda do exercício de 2017, com as informações pertinentes aos prêmios aos quais os mesmos fizerem jus.

9.9.1. Ainda que o contemplado do Sorteio B tenha optado por indicar um terceiro para usufruir de sua premiação, conforme item 8.2.8 deste Regulamento, o informe de rendimentos referente ao Imposto de Renda do exercício de 2017 permanecerá no nome do contemplado e não no do terceiro por ele indicado.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Caso qualquer o prêmio não seja reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do Sorteio, ou não seja possível a entrega do prêmio ao Participante contemplado, por quaisquer motivos, ou o contemplado não seja localizado neste prazo, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição, consoante o art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

10.2. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de tentativa de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento.

10.3. Caso não se verifique a veracidade das informações, o Participante contemplado será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

10.4. A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA. Outrossim, a PROMOTORA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

10.5. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no site www.santanderesfera.com.br/maispremios e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Regulamento.

10.6. O Participante contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

10.7. As autorizações descritas no item 10.7 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a PROMOTORA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da data de divulgação dos resultados.

10.8. O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

10.9. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA sem a prévia e expressa autorização.

10.10. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

10.11. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

10.12. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1.971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização nº 04/0376/2016 expedido pela SEAE/MF.

10.13. Os Participantes autorizam, no ato do cadastro na Promoção, a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, entre a PROMOTORA e a ADERENTE, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária, operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a PROMOTORA e/ou para a ADERENTE, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, a PROMOTORA e a ADERENTE ficam expressamente proibidas de comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

10.14. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site da Promoção www.santanderesfera.com.br/maispremios.

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